016165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016165
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Rejeição do recurso contencioso, Direitos aduaneiros
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.
Nr Convencional: JSTA00006839
Nr Documento: SA119820517016165
Data de Entrada: 11/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6ab55c6f0143c6802568fc00385c0f
Sumário
Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente pede a anulação do mesmo acto atraves de petições identicas, verifica-se a litispendencia, com a consequente rejeição do recurso interposto em segundo lugar.
