033877 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 2 da Lei 38/80, de 1/8, confere à Administração o poder discricionário de conceder ou não asilo político por razões humanitárias, com base na análise de cada situação concreta e segundo o que tenha por mais adequado à defesa do interesse público que lhe compete prosseguir. II - O acto praticado no exercício de poder discricionário é impugnável contenciosamente com fundamento em desvio de poder (ofensa da vinculação pelo fim) e também em erro nos pressupostos. III - O erro nos pressupostos consiste na inveracidade destes, ou seja, na divergência entre o real e a noção que dela tem a Administração.