0224490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0224490
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005256
Nr Documento: RP199209290224490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e29d7c3425bd5c8025686b006644d0
Sumário
Um documento autêntico só pode fundamentar a alteração de respostas aos quesitos na medida em que os factos constantes desse documento se devam ter como plenamente provados.
