033502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033502
Acórdão
Descritores: Aposentação, Data da prática do acto, Revogação por substituição, Efeito ex nunc, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040571
Nr Documento: SA119940510033502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b7dba97098e407802568fc00390914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033502.EA
Sumário
Revogado acto que fixa pensão de aposentação e data a partir da qual deve ser paga, só através do último acto poderá considerar-se fixada a data do início do seu pagamento. São as conclusões da alegação que delimitam o objecto de recurso. É inadmissível recurso de acto administrativo revogado por acto posterior.