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033502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033502
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Data da prática do acto, Revogação por substituição, Efeito ex nunc, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Sumário
I - Revogado acto que fixa pensão de aposentação e data a partir da qual deve ser paga, só através do último acto poderá considerar-se fixada a data do início do seu pagamento. II - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto de recurso. III - É inadmissível recurso de acto administrativo revogado por acto posterior.