Quando foi proferido o acórdão 033502?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Aposentação, Data da prática do acto

Acórdão

033502

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Alcindo Costa

AposentaçãoData da prática do actoRevogação por substituiçãoEfeito ex nuncÂmbito do recurso jurisdicionalObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N1.
LPTA85 ART28.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART3 N1.

Sumário

I- Revogado acto que fixa pensão de aposentação e data a partir da qual deve ser paga, só através do último acto poderá considerar-se fixada a data do início do seu pagamento.

II- São as conclusões da alegação que delimitam o objecto de recurso.

III- É inadmissível recurso de acto administrativo revogado por acto posterior.

Texto integral não disponível

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