045421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O termo lei no n. 2 do art. 177 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal. II - O n. 1 do art. 30 do Dec. Reg. n. 15/94, de 6 de Julho, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal e deve-lhe ser recusada aplicação, ao abrigo do n. 3 do art. 4 do ETAF.