040541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040541
ACORDAO
Descritores: Efeito do recurso, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000825
Nr Documento: SJ199001240405413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d1ed4070f7547f802568fc00393a6e
Sumário
O recurso do acordão condenatorio penal, quando admitido, tem efeito suspensivo - artigo 658, n. 1 do Codigo de Processo Penal 29.
