040833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040833
ACORDAO
Descritores: Cheque post-datado, Condições de punibilidade, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001768
Nr Documento: SJ199003210408333
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5ed724af3bad8c6802568fc00394b1e
Sumário
E criminosa a emissão de um cheque sem cobertura com data futura que, apresentado a pagamento antes dessa data, não e pago por falta de provisão.