9830765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830765
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Princípio da substanciação, Defesa, Impugnação, Defesa por excepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023941
Nr Documento: RP199806259830765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc2042dc1a610e5d8025686b00671e9b
Sumário
I - A causa de pedir consiste no facto ou conjunto de factos concretos que se submetem à apreciação do julgador para alcançar certo efeito jurídico e não o modelo, categoria ou tipo legal abstracto. II - A defesa por excepção nada tem a ver com a defesa por impugnação com negação motivada que se traduz na alegação de outros factos distintos e opostos aos do Autor, com uma nova versão da realidade.