005837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de entrega não solicitada da declaração escrita a que se reportam os paragrafos 1 e 2 do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo não afecta a eficacia do acto de liquidação do imposto do selo, qualquer que haja sido a entidade que a efectuou. II - Dai o não ocorrer fundamento de oposição a base da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.