Quando foi proferido o acórdão 0003373?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1985.

Acórdão TRL (1985) — Execução, Declaração de falência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART870.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1981/12/15 IN CJ T5 PAG280.
AC RL DE 1969/04/30 IN JR XV PAG710.

Sumário

I- A possibilidade prevista no artigo 870 do C.P. Civil, de o processo executivo ser enviado para declaração de falência, no caso de insuficiência de património, pressupõe consenso de credores e unificação dos créditos no processo executivo.

II- O poder aí referido é conferido ao exequente e aos credores cujos créditos tenham sido verificados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)