003309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003309
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Ónus da prova, Processo disciplinar, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016931
Nr Documento: SJ199211040033094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635c8dd8da160436802568fc003a2088
Sumário
Invocando o Autor a existência de despedimento sem justa causa e sem procedência de processo disciplinar, e pedindo a declaração de nulidade daquele, incumbe-lhe o ónus da prova de despedimento.
