075176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075176
ACORDAO
Descritores: Ininteligibilidade da causa de pedir, Responsabilidade do director de publicação, Facto ilícito, Prova da verdade dos factos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023054
Nr Documento: SJ198805050751762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd7ab7e0ba41aabf802568fc003a79e0
Sumário
A imputação a algém, num título de um artigo jornalístico, de um facto traduzindo um comportamento reprovável, é causa de pedir em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da impresa na qual serão observados os princípios gerais de responsabilidade civil e independentemente da questão de saber se, no caso concreto, é ou não admissível a prova da veracidade do facto.
