01B331 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da eficácia das medidas a adoptar, não se deve dar relevo a circunstâncias provocadas por actos unilaterais de um dos progenitores.