036458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036458
ACORDAO
Descritores: Competencia territorial, Processo de segurança, Vadios
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00002792
Nr Documento: SJ198202160364583
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8856e95c06e30454802568fc00395e53
Sumário
A competencia territorial para o julgamento de vadios ou equiparados pertence ao Tribunal de Execução das Penas em cuja area eles residiam ou tenham sido presos (n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 222/77, de 30 de Maio).
