001214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001214
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Recurso directo
Recorrente: Molin-materiais de Desenho de Mario Lino Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/23.
Nr Convencional: JSTA00012581
Nr Documento: SA219780521001214
Data de Entrada: 23/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae38a24aed6fa01802568fc0036f822
Sumário
Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos interpostos das decisões ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas ou tomadas por delegação.
