003995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 003995
ACORDAO
Descritores: Direitos de importação, Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Pedido de liquidação da responsabilidade, Apreensão de mercadorias, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Esteves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024054
Nr Documento: SA419640115003995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/535ef1b95a57904e802568fc0037bd9b
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos por importação o maritimo que introduz no Pais, a ocultas da alfandega, as mercadorias que adquiriu no estrangeiro, desembarcando-as do navio de que e tripulante. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos especificados no auto de noticia e apreensão.
