1212/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1212/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f9da06a6b60450b180256a7900367e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1212.2001.96
Sumário
O legislador do novo regime de remição de pensões constante do art. 74º do DL 143/99 de 30/4 (posteriormente alterado pelo DL 382-A/99) entendeu que o mesmo não deveria ser restringido apenas às pensões resultantes de acidentes ocorridos depois de 1/1/00, mas se alargasse às que nessa data já estivessem a pagamento. Utilizando o critério interpretativo que é imposto no art. 9º do CC, nomeadamente no art. 2º, deve considerar-se que o referido regime transitório ali consagrado se aplica apenas para as pensões referentes a acidentes anteriores à nova LAT. Assim, é de concluir pela não aplicabilidade do regime transitório previsto no citado art. 74º, à remição de pensões resultantes de acidentes que ocorram a partir de 1/1/00.