0051632 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se entre o momento em que o cônjuge divorciado pede que lhe seja atribuído o direito ao arrendamento e o momento em que este lhe é concedido, o outro morre.