012040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 012040
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Despacho de mero expediente
Recorrente: Dias , Manuel e Outro
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025609
Nr Documento: SA219900328012040
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62449c4d2f5cc443802568fc00379589
Sumário
Os recursos visam modificar o decidido. Se não existe decisão sobre a materia versada no recurso, o Tribunal Superior não pode dele conhecer.
