9550561 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o Código da Estrada de 1954, tem prioridade de passagem, num entroncamento de estradas ( desprovido de sinal de STOP ), o condutor que se apresenta pela direita. II - A prioridade de passagem permite ao condutor que dela goze, uma vez tomadas as indispensáveis precauções, não modificar a velocidade ou direcção do veículo, e obriga todos os outros a abrandar ou a parar por forma a facultar-lhe a passagem.