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022305 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 08 de maio de 1986

Processo: 022305

ACORDAO

Descritores: Asilo político, Aquisição da nacionalidade portuguesa

Decisão: Extinção inst

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00031501

Nr Documento: SA119860508022305

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4600969d05b879cf802568fc0038bbb7

Sumário

O asilo não pode ser concedido a quem após o respectivo pedido adquiriu a nacionalidade portuguesa.*

Acórdão

022305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Asilo políticoAquisição da nacionalidade portuguesa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.

Sumário

O asilo não pode ser concedido a quem após o respectivo pedido adquiriu a nacionalidade portuguesa.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)