022305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022305
Acórdão
Descritores: Asilo político, Aquisição da nacionalidade portuguesa
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031501
Nr Documento: SA119860508022305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4600969d05b879cf802568fc0038bbb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022305.4E
Sumário
O asilo não pode ser concedido a quem após o respectivo pedido adquiriu a nacionalidade portuguesa.*