9750299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750299
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021911
Nr Documento: RP199709299750299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb836851d4ae73758025686b0067044cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750299.2B
Sumário
O conceito de " mercearia " tem um sentido amplo, compreendendo outros artigos para além dos géneros alimentícios secos e líquidos. Ficando clausulado no contrato que o local arrendado se destina ao comércio de mercearia, vinhos e legumes, o facto de se servirem ao balcão pequenos almoços, sandes e bebidas não constitui violação daquela cláusula.