9750299 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de " mercearia " tem um sentido amplo, compreendendo outros artigos para além dos géneros alimentícios secos e líquidos. II - Ficando clausulado no contrato que o local arrendado se destina ao comércio de mercearia, vinhos e legumes, o facto de se servirem ao balcão pequenos almoços, sandes e bebidas não constitui violação daquela cláusula.