024631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024631
ACORDAO
Descritores: Incompetencia absoluta, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Autor do acto recorrido, Subdelegação de poderes
Recorrente: Geraldes , Jose
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1985/10/09.
Nr Convencional: JSTA00022961
Nr Documento: SA119870616024631
Data de Entrada: 14/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47039840aeb8355802568fc00377750
Sumário
A 1 Secção do STA e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto praticado pelo Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal, ainda que agindo no uso de poderes subdelegados.
