0047606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0047606
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009443
Nr Documento: RL199212170047606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33510f420bf78753802568030001670aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047606.BF
Sumário
O que caracteriza o encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é nele não se exercer a actividade respectiva. Sempre que no prédio onde se encontra instalado o estabelecimento, este vê cessada a sua actividade ou exploração, tem de considerar-se encerrado. Não deixa de haver encerramento do estabelecimento pelo facto de ocorrerem meras utilizações esporádicas deste.