023214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023214
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Isenção, Questão fiscal, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Louro , Joaquim
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00022736
Nr Documento: SA119870526023214
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa84c057589b2f2c802568fc0037746b
Sumário
A 1 Secção do STA e absolutamente incompetente em razão da materia para conhecer dum recurso interposto do despacho do Ministro das Finanças e do Plano que indeferiu a pretensão dos recorrentes de serem considerados servidores do Estado e, por via disso, isentos de imposto profissional.
