0064912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0064912
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003493
Nr Documento: RL199210080064912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e82f1b2ef4368a802568030000cc89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064912.57
Sumário
Na acção executiva não se discute o direito do exequente, antes se pressupõe que esse direito já está definido. Não tendo a executada sofrido qualquer condenação como litigante de má fé, a execução não pode abranger o pedido dela feito pelo exequente.