013023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013023
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Incompetencia absoluta, Incidente, Execução fiscal, Consignação em deposito
Sumário
I - A excepção da incompetencia absoluta do tribunal logra lugar para conhecimento no processo da oposição a execução fiscal. II - O incidente de consignação em deposito não e admitida na instancia da execução fiscal.