013023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013023
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Incompetencia absoluta, Incidente, Execução fiscal, Consignação em deposito
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032209
Nr Documento: SA219910109013023
Data de Entrada: 26/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38084b3c94fa24fc802568fc0037f2da
Sumário
I - A excepção da incompetencia absoluta do tribunal logra lugar para conhecimento no processo da oposição a execução fiscal. II - O incidente de consignação em deposito não e admitida na instancia da execução fiscal.
