9630837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630837
Acórdão
Descritores: Contrato de conta corrente, Elementos essenciais do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019278
Nr Documento: RP199612059630837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0bde842c33604d58025686b0066e7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630837.94
Sumário
O contrato de conta-corrente, previsto no artigo 344 do Código Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder pela forma referida nesse preceito quanto aos créditos recíprocos e só ser exigível o saldo final. Não existe esse contrato quando as partes apenas adoptam o processo contabilístico de efectuar os lançamentos dos débitos e dos créditos resultantes das suas operações ou transacções, com o consequente saldo credor ou devedor.