029344 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos do relator que não sejam de mero expediente - despachos jurisdicionais - v. g. o despacho que não admitiu um recurso são apenas reclamáveis para a conferência nos termos do art. 9 n. 2 e 111 n. 2 ambos da L.P.T.A., reclamação essa a apresentar no prazo de 5 dias (art. 153 do C. P. Civil) e a seguir tramitação prevista no n. 3 do art. 700 do C.P.Civil. II - Não tendo os recorrentes deduzido oportunamente a competente reclamação, o despacho jurisdicional em apreço firmou-se na ordem jurídica com a força de caso julgado formal, assim ficando precludida qualquer possibilidade de do mesmo interpor agravo.