039847 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação, em que existe uma noção específica e ampla de legitimidade activa, o pressuposto do "interesse em agir", não tem autonomia conceptual, sendo englobada pelo requisito "interesse legítimo". II - Tem legitimidade para impugnar o acto de licenciamento de construção em loteamento urbano, o proprietário do lote confinante, sob alegação que o projecto aprovado prevê a implantação de moradia até à extrema do lote, em violação de norma do respectivo alvará que previa a construção de moradias unifamiliares isoladas, com separação entre os lotes.