037877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037877
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045210
Nr Documento: SA119960206037877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f710568f85e6a044802568fc003937caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037877.74
Sumário
O âmbito do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente na sentença recorrida, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado, salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas.