073000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A utilidade publica da expropriação so podera ser declarada se o expropriante tiver capacidade financeira para o pagamento das indemnizações. II - As pessoas colectivas de direito publico, empresas publicas, nacionalizadas ou concessionarias de serviços publicos poderão efectuar em prestações o pagamento das indemnizações devidas por expropriação por utilidade publica, salvo nos casos previstos nas alineas a) a e) do n. 2 do artigo 84 do Codigo das Expropriações.