Quando foi proferido o acórdão 0018215?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acusação, Falta de notificação

Q: Qual foi a decisão no processo 0018215?

Negado provimento. Na impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do despacho de acusação, deverá proceder-se à notificação edital do arguido antes de recurso dos autos ao Tribunal competente.

Acórdão

0018215

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de fevereiro de 1992
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

AcusaçãoFalta de notificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART17 ART18 ART32 N1.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART228 ART239 N1 N2 N3 ART256.
CPP29 ART352 N2.
CPP87 ART4 ART113 N1 A N5 ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 A N3 ART311 ART312 ART315 ART335.

Sumário

Na impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do despacho de acusação, deverá proceder-se à notificação edital do arguido antes de recurso dos autos ao Tribunal competente.

Texto integral não disponível

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