Quando foi proferido o acórdão 037417?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1984.

Acórdão STJ — Conflito de competencia, Cheque sem provisão

Acórdão

I- A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.

II- O disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de

11 de Janeiro, não se aplica nos casos em que a emissão dos cheques e a sua entrega ao ofendido ocorreram antes da publicação daquele Decreto-Lei.

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