1090/21.8T8PTG-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 1090/21.8T8PTG-C.E1
Acórdão
Descritores: Alteração das responsabilidades parentais, Regime de visitas, Despesas de deslocação
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/59accc8462ad355e80258e89004c135e
Sumário
No âmbito da providência tutelar cível de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nem todos os factos supervenientes justificam ou tornam necessária a alteração do regime fixado, tal como resulta, desde logo, da formulação legal aplicável, ao afirmar que “justificam a sua revisão” (artigo 988.º, n.º 1, do CPC) e “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” (artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC). (Sumário da Relatora)
Texto
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): (…) Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Juízo Local Cível de Portalegre - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, (…) veio instaurar contra (…), o presente processo de alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, relativo ao filho de ambos, (…), nascido em 27 de agosto de 2014, todos identificados nos autos. No essencial, alegou que por decisão que homologou o acordo alcançado em conferência de pais, no dia 12 de dezembro de 2023, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativas a (…), fixando-se a prestação alimentar em € 180,00, tendo em conta o acordado, e estabelecendo-se convívios quinzenais, competindo ao progenitor ir buscar a criança à escola, no final do período escolar de sexta-feira, levá-lo para sua casa para passar o fim-de-semana e entregá-lo no estabelecimento de ensino na segunda-feira seguinte, o que implicava uma viagem de 85 km para cada lado, uma vez que o requerente reside em (…) e o filho em (…). Alegou ainda que, à data desempenhava funções de vereador da Câmara Municipal de (…), que deixou de exercer em 25 de junho de 2024 e, tendo regressado ao seu local de trabalho (com contrato que estava suspenso), verificou que a empresa se encontrava encerrada e havia dispensado todos os trabalhadores. Nessa sequência, ficou a auferir subsídio de desemprego no valor diário de € 42,43, pelo que não dispõe dos meios económicos e financeiros necessários para continuar a realizar as viagens nos termos acordados. Terminou requerendo que o regime de exercício das responsabilidades parentais seja alterado em função da sua situação profissional atual, garantindo a adaptação às necessidades do filho, mas tendo em conta a capacidade económica e financeira do requerente, de modo a que este consiga cumprir atempadamente. A mãe foi citada e exerceu o contraditório, tendo pugnado pela improcedência do peticionado pelo requerente, alegando, para tanto, que não se verificou qualquer alteração da sua situação económica e financeira pois o progenitor está ao dispor de empresas para realizar serviços de consultadoria, engenharia e formação, publicitando esse facto na rede social Facebook, demonstrando com a sua publicação sucesso profissional, estabilidade e prosperidade, ao apregoar a realização de mais de 50 auditorias nos últimos meses. A requerida alegou ainda que a sua situação profissional se mantém inalterada, assim como as despesas que suporta sozinha, bem como o facto de ter outra criança a seu cargo. Realizou-se a conferência a que alude o artigo 35.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 42.º, n.º 5, ambos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante, RGPTC), na qual foi tentado, sem êxito, alcançar um acordo entre os progenitores. Notificadas, as partes alegaram e juntaram prova. Seguidamente, teve lugar a audiência final, com observância das formalidades legais, finda a qual foi proferida sentença em que a primeira instância julgou parcialmente procedente a providência e, em consequência, decidiu: alterar o exercício das responsabilidades parentais relativas à criança (…) no que diz respeito às deslocações atinentes aos convívios com o progenitor, nos seguintes termos: ª Cláusula (Convívios) O menor conviverá com o progenitor quinzenalmente, devendo este proceder à sua recolha à Sexta-feira no estabelecimento de ensino após as actividades lectivas, competindo à progenitora ir recolhê-lo a caso do pai aos Domingos entre as 19h00m e 19h30m. (…) Em caso de impossibilidade de qualquer progenitor cumprir atempadamente os horários de entrega e/ou de recolha do menor, o mesmo poderá recolhido e entregue pelos avós (paternos e/ou maternos) ou outros familiares. (…) Cláusula (Despesas das deslocações) As deslocações atinentes aos convívios do menor com o pai serão asseguradas por ambos os progenitores conforme estabelecido no n.º 1 da Cláusula 2ª. (…)». Com exceção do decidido em a), mantém-se tudo o mais regulado nos termos do acordo homologado por sentença datada de 12 de dezembro de 2023. Inconformada com o decidido na sentença, a requerida (…) interpôs recurso de apelação em que, no termo das respetivas alegações, formulou as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença prolatada no apenso C, que julgou parcialmente procedente a requerida alteração da regulação das responsabilidades parentais solicitada pelo progenitor, alterando, consequentemente, as cláusulas 2ª e 6ª, decidindo que: O menor conviverá com o progenitor quinzenalmente, devendo este proceder à sua recolha à Sexta-feira no estabelecimento de ensino após as actividades lectivas, competindo à progenitora ir recolhê-lo a caso do pai aos Domingos entre as 19h00m e 19h30m". 6ª Cláusula As deslocações atinentes aos convívios do menor com o pai serão asseguradas por ambos os progenitores conforme estabelecido no n.º 1 da Cláusula 2.ª(...).” A douta sentença recorrida padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, ao considerar que houve uma alteração negativa substancial na situação económica do Requerente que justifique onerar a progenitora com as despesas de deslocação. Não se comprovou alteração económica e financeira do progenitor ora Recorrido, pelo menos, nos termos por este propugnados, aptos a justificar semelhante alteração do regime das responsabilidades parentais, com a consequente oneração da Recorrente. O Recorrido não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, pois que, pese embora tratar-se este de um processo de jurisdição voluntária, ainda assim, a regra da repartição do ónus probatório permanece. O Recorrido não comprovou que custo representa, no seu orçamento mensal, as suas deslocações quinzenais para visitar o filho menor. O Recorrido não comprovou, em sentido contrário, qualquer alteração aos rendimentos mensais da Recorrente, suscetíveis de ditarem um equilíbrio na repartição dessas despesas de deslocação. A douta decisão recorrida formulou o juízo judicativo com base na matéria de facto provada, mas omitiu operações aritméticas de suma importância e desconsiderou o ónus probatório a cargo do Recorrido. Nessa medida, a douta decisão ora recorrida violou por erro de aplicação o disposto nos artigos 42.º do RGPTC e 342.º do Código Civil. O Tribunal a quo deu como provado que o Requerente recebia um subsídio de desemprego de € 42,43/dia, o que, num cálculo mensal de 30 dias, perfaz a quantia de € 1.272,90, cálculo que não foi efetuado pelo Tribunal a quo, a nosso ver erradamente, já que esta operação é matemática e decorre da documentação junta aos autos. O Tribunal a quo omitiu – erradamente também – o cálculo aritmético do somatório dos 17 recibos-fatura emitidos pelo Requerente como trabalhador independente entre outubro de 2024 e abril de 2025, os quais demonstram uma liquidez financeira acumulada muito superior à declarada, documentos juntos aos autos. Os valores constantes dos supracitados recibos, que resultaram provados nos factos 13) e suas sub alíneas, permitem concluir, por mero cálculo aritmético, que o Recorrido, no exercício da sua atividade como trabalhador independente – que cumulou com a perceção do subsídio de desemprego, como decorre das datas dos recibos emitidos e factos 7) e 13) provados – entre o período de 29-10-2024 e 11-04-2025, ou seja, em sete meses, Emitiu recibos verdes no valor global de 5.578,12 euros. Este rendimento como trabalhador independente aportou-lhe uma média mensal de 1.115,62 euros, no referido período, valor que acresceu ao do subsídio de desemprego auferido, numa média mensal de 1.272,43 euros, possibilitando ao Requerente contar com um rendimento médio mensal na ordem dos 2.388,05 euros. Constata-se que, mesmo perante a situação de desemprego do Requerente, os seus rendimentos mensais sempre foram superiores aos da Requerida! A douta decisão sob recurso, omitindo os cálculos aos valores efetivamente auferidos pelo Recorrente, acabou por não atentar que o Requerente, ainda que desempregado – situação que já não se verifica atualmente – ganhava uma média de 2.388,05 euros, ganhando, ainda assim, mais 1.574,00 euros/Mês que a Recorrente!!! Assim, a real liquidez do Requerente (subsídio acrescido de rendimentos de Categoria B) sempre foi manifestamente superior à liquidez e retribuição mensal bruta da Requerida, fixada em € 979,05 (e líquida de apenas € 814,00). Só por si, caso estes cálculos tivessem sido efetuados, determinariam a total improcedência do pedido de alteração das responsabilidades parentais. Atualmente, o Requerente aufere uma retribuição mensal ilíquida de € 1.442,57, mantendo-se uma disparidade salarial acentuada em relação à Requerida. Ao determinar que a Requerida assuma a recolha do menor ao domingo, percorrendo 170 km (ida e volta), a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade previsto nos artigos 1874.º, n.º 2 e 2004.º do Código Civil, uma vez que as despesas são repartidas sem atender à real capacidade económica de cada progenitor. No juízo alcançado, a douta sentença ignora que a Requerida já sustenta sozinha outra filha menor e possui despesas fixas (renda e empréstimos) que tornam o encargo das deslocações quinzenais insuportável para o seu orçamento. A Recorrente aufere apenas € 979,05 mensais (mais precisamente € 814,00 líquidos). O Recorrido aufere atualmente 1.442,57 euros mensais, o que correspondente a 47% mais do que a Recorrente. O Recorrido tem ao seu cargo apenas um filho menor (o …). A Recorrente tem despesas mensais essenciais de € 541,54, restando disponível apenas € 437,51 por mês. Este valor tem de ser repartido por dois filhos menores, correspondendo a apenas € 218,75 por filho/ por mês. O Recorrido tem disponível, após despesas essenciais, aproximadamente € 1.000,00 por mês. Verifica-se um erro na distribuição das despesas de deslocação quinzenais, sendo desproporcional condenar a Requerida nesse sentido, sendo facto assente que as suas condições económicas são as mais frágeis. Sublinhe-se que o pai, ao denunciar um contrato de trabalho que lhe iria aportar salário mensal de 2.100,00 euros (como ficou provado), aceitando um outro com salário mensal inferior, não pode usar essa escolha voluntária para transferir encargos financeiros para a mãe, como parece ser o seu propósito nos presentes autos. A douta sentença recorrida reconhece expressamente que "a diferença de rendimentos entre os progenitores é de considerar". Porém, de forma contraditória, determina repartição igualitária das deslocações quinzenais, onerando a mãe. O princípio da proporcionalidade que norteia as relações entre os progenitores impõe repartição segundo as suas capacidades económicas, não igualdade aritmética, sempre em vista do superior interesse da criança. A douta decisão recorrida mostra-se penalizadora para a Recorrente, que tem ao seu cargo dois filhos menores: … (nascido em 27/08/2014) e … (facto 9), não tem apoio de familiares, com quem possa repartir as deslocações para ir recolher o filho menor aos domingos, a casa do pai, pois como disse em audiência o pai da recorrente (avô do menor) foi acometido de um AVC e não está apto para conduzir, e sua mãe (avó do menor) trabalha por turnos num lar de idosos, para além de residirem a mais de 30 km da morada da Recorrente. Está provado que a Recorrente suporta mensalmente despesas essenciais de sobrevivência, no valor mínimo de 541,54 euros pelo que, após estas despesas essenciais, fica apenas com um rendimento disponível para alimentação de € 272,46 por mês (817,00 – 541,54), Vistas as contas, obrigar a Recorrente a deslocações quinzenais, com uma filha menor, domingo à noite, em véspera de escola, para ter de percorrer mais de 170 km (ida e volta) para ir buscar o filho menor a casa do pai, implica uma logística complexa, cansativa, para além de dispendiosa, estimando-se com este encargo um custo acrescido de 40 euros por mês, atentas as características do veículo da Recorrente. A douta decisão recorrida acaba, assim, por implicar um custo acrescido para a Recorrente, que terá de afetar o seu já escasso rendimento disponível a uma nova despesa não inferior a 40,00 euros mensais, o que se mostra contrário ao superior interesse superior da criança como princípio referência, consagrado no artigo 69.º, n.º 1, da CRP e no artigo 6.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, Pois desse modo, com essa despesa acrescida, a Recorrente terá menos dinheiro em cada mês para prover ao sustento dos seus filhos menores. A douta decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 1878.º e 1905.º do Código Civil. A douta decisão recorrida, embora não sujeita a critérios de legalidade estrita, errou ao julgar a apreciação da matéria de facto, ao considerar que houve uma alteração negativa substancial na situação económica do Requerente que justifique onerar a progenitora com as despesas de deslocação, solução esta nada equilibrada e oportuna para a economia materna, não tendo de facto apurado os reais rendimentos percebidos pelo Recorrido, pois que omitiu os cálculos dos recibos verdes por este emitidos e, também, não cuidou de calcular o valor do seu subsídio de desemprego mensal. A douta sentença sob recurso errou ao considerar o pedido parcialmente procedente, errou a não ponderar adequadamente as capacidades económicas dos progenitores e o interesse superior do menor. Não se verifica, in casu, alteração superveniente substancial que demande alterar o regime homologado judicialmente em 12-12-2023, pelo que deverá manter-se nos precisos moldes fixados. Deve, por isso, a douta sentença ser revogada, mantendo-se o regime homologado judicialmente em 12-12-2023, por se verificar mais conforme ao interesse superior da criança e à equidade e proporcionalidade financeira entre os progenitores. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser admitido e, por via dele, ser a douta sentença revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente, por não provado, o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais formulado pelo Recorrido, mantendo-se em vigor o regime acordado e homologado em 12/12/2023, mais se revogando a condenação da Recorrente nas custas do processo, assim se fazendo JUSTIÇA”. O apelado (…) veio contra-alegar, pugnando pela improcedência do recurso, por manifesta falta de fundamento, mantendo-se a sentença recorrida. Por seu turno, o Ministério Público apresentou contra-alegações em que formulou as seguintes conclusões: A douta sentença fundamentou correctamente e de forma lógica e transparente a alteração da regulação das responsabilidades parentais, no que diz respeito à repartição dos custos na repartição dos custos com as deslocações do menor. Primeiramente, procedeu a uma análise da situação profissional e económica do requerente, concluindo estar verificado o pressuposto da alteração superveniente das circunstâncias. Com efeito, a situação profissional e económica do requerente alterou-se para pior, como melhor descreve a sentença. Assim, à data da fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais até aqui vigente, no qual as despesas em questão se encontravam a cargo do progenitor, este exercia funções de vereador no Município de (…), em regime de tempo completo. Tal exercício de funções veio a cessar e o progenitor passou a receber o subsídio de desemprego. Em segundo lugar, o Tribunal a quo teve em consideração a diferença entre os rendimentos, e o facto de os rendimentos do progenitor serem, ainda assim, superiores aos da progenitora. Motivo pelo qual decidiu nos seguintes termos “pelo que, pese embora a diminuição de rendimentos do requerente, justifica-se que o progenitor que mais rendimentos aufira, no caso o requerente, assegure um maior número de deslocações, entendendo o Tribunal que deverá continuar a assegurar as deslocações do menor referentes aos períodos do Verão, do Natal e dos fins-de-semana em que o menor tiver treinos ou jogos de futebol” (negrito nosso). Conclui-se, pois, que o Tribunal não avaliou erradamente a situação de facto posta perante si, mas antes, a analisou ponderadamente e nela fundamentou, de forma criteriosa, uma repartição – não igualitária – mas mais equilibrada e proporcional, dos custos com as deslocações do menor. Pelo que se pugna pela manutenção da decisão recorrida, por não padecer de vício ou reparo”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objeto do Recurso O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas nas alegações, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, para além das que forem de conhecimento oficioso, ressalva feita àquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2, do CPC). Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência da apelante relativamente à decisão impugnada, são as seguintes as questões a decidir no recurso: Ausência de circunstâncias supervenientes que fundamentem a alteração da decisão anteriormente tomada. Proporcionalidade e adequação da alteração de regime decretada na sentença recorrida. A Relação irá também apreciar a pretensão de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, que o apelado parece deduzir nas suas contra-alegações, ao abrigo do disposto no artigo 636.º, n.º 2, do CPC. Fundamentação Fundamentação de facto. Na sentença proferida pela primeira instância, foram dados como provados os seguintes factos (transcrição): (…) nasceu no dia 27/08/2014, e é filho de (…) e de (…); Por decisão de 12/12/2023 foi homologado o exercício das responsabilidades parentais relativas ao (…), fixando-se a residência deste junto da progenitora, ficando o progenitor obrigado ao pagamento da quantia de € 180,00 (cento e oitenta euros) até ao dia 25 de cada mês, por transferência bancária, com início em Dezembro de 2023, quantia a actualizar por aplicação da taxa de inflação publicada anualmente pelo I.N.E., para os preços no consumidor, excluída a habitação, com início em Dezembro de 2024. Do acordo homologado consta que; «(Convívios) O menor conviverá com o progenitor quinzenalmente, devendo este proceder à sua recolha à Sexta-feira no estabelecimento de ensino após as actividades lectivas, e proceder à sua entrega à Segunda-feira no primeiro tempo das actividades lectivas. Nos fins-de-semana em que o menor tiver treinos ou jogos de futebol, o progenitor irá buscar o menor ao Sábado de manhã a casa da progenitora e levá-lo-á às actividades. Em caso de impossibilidade de o progenitor cumprir atempadamente os horários de entrega e/ou de recolha do menor, o mesmo poderá recolhido e entregue pelos avós paternos ou outros familiares. Na semana em que o menor não conviver com o pai ao fim-de-semana, o pai poderá estar com o menor à Quarta-feira, mediante prévio contacto com a mãe com a antecedência mínima de 48 horas, devendo proceder à sua recolha no estabelecimento de ensino no fim das actividades lectivas, e proceder à sua entrega à Quinta-feira no primeiro tempo das actividades lectivas. (…)» «(Férias) Nas férias de Natal de 2023, o menor passará a primeira semana de férias com a mãe e a segunda semana com o pai e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano. O menor passará a interrupção lectiva de Carnaval sucessiva e alternadamente com cada um dos progenitores, sendo que em 2024 o menor passará a interrupção lectiva de Carnaval com o pai. Nas férias da Páscoa de 2024, o menor passará a primeira semana com o pai e a segunda semana, que inclui o Domingo de Páscoa, com a mãe e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano. Nas férias de Verão de 2024, o menor passará a primeira quinzena de Julho com o pai, a segunda quinzena de Julho com a mãe, a primeira quinzena de Agosto com o pai e a segunda quinzena de Agosto com a mãe e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano.» (…) «(Despesas das deslocações) As deslocações atinentes aos convívios do menor com o pai serão asseguradas pelo pai. O pai assegurará as deslocações referentes às férias de Natal e às férias de Verão e a mãe assegurará as deslocações referentes às férias da Páscoa, sendo que, em caso de impedimento dos progenitores, a entrega e a recolha do menor poderá ser efectuada por outros familiares.» Aquando da celebração do acordo referido em 3) o progenitor desempenhava funções de vereador no Município de (…), em regime de tempo completo. Com data de 25/07/2024 foi proferido despacho pela presidente da Câmara Municipal de (…), com efeitos imediatos, onde consta: «a. Revogar o ponto 2 do meu despacho de 17 de Outubro de 2022, que havia nomeado Vice-presidente da Câmara Municipal de (…), o sr. Vereador, Eng. (…) e que, simultaneamente, o havia designado com “Vereador a Tempo inteiro”; b. Revogar o meu despacho de 18 de Outubro de 2023, através do qual distribui pelouros pelos srs. Vereadores a tempo inteiro, Eng. (…) e (…);» A Autoridade para as Condições do Trabalho certificou a 19/09/2024 o modelo RP 5044/2018 – DGSS (Declaração de Situação de Desemprego), atestando que a entidade empregadora, Reboques (…), não cumpriu as formalidades «previstas no Código do Trabalho». Foi atribuído ao requerente, a 09/10 2024, o subsídio de desemprego no valor diário de € 42,43, a partir de 23/09/2024, e durante 675 dias. A requerida exerce funções de assistente técnica no hospital de (…), auferindo a quantia mensal líquida de € 814,00, sendo a retribuição mensal ilíquida no valor de € 979,05. A requerida reside em (…) sendo o seu agregado constituído por si, pelo (…) e por uma filha menor de idade, (…). O agregado familiar da requerida apresenta como despesas mensais mais significativas a quantia de € 148,54 para amortização do empréstimo para aquisição de um automóvel; a quantia de € 200,00 para fornecimento de electricidade e gás; a quantia de € 36,00 para fornecimento de água, a quantia de € 57,00 em Internet e comunicações e a quantia de € 100,00 em renda de casa. Entre Fevereiro e Abril de 2025 o requerente teve despesas de formação profissional no valor de € 98,91. O requerente encontra-se colectado junto dos serviços da Autoridade Tributária como trabalhador independente desde 01/04/2025, no regime simplificado de tributação e enquadrado no regime de isenção de IVA (artigo 53.º do CIVA). No exercício dessa actividade como trabalhador independente emitiu as seguintes facturas recibo: Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/1, emitido no dia 29/10/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/2, emitido no dia 05/11/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/3, emitido no dia 06/11/2024, no valor total de € 173,00, com um valor líquido de € 105,75 (cento e cinco euros e setenta e cinco cêntimos); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/4, emitido no dia 07/11/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/5, emitido no dia 07/11/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/6, emitido no dia 28/11/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/7, emitido no dia 30/11/2024, no valor total de € 300,00, com um valor líquido de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/8, emitido no dia 09/12/2024, no valor total de € 351,00, com um valor líquido de € 263,25 (duzentos e sessenta e três euros e vinte e cinco cêntimos); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/9, emitido no dia 19/12/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/10, emitido no dia 19/12/2024, no valor total de € 500,00, com um valor líquido de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/11, emitido no dia 30/12/2024, no valor total de € 300,00, com um valor líquido de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/12, emitido no dia 10/01/2025, no valor total de € 515,00, com um valor líquido de € 386,25 (trezentos e oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/13, emitido no dia 31/01/2025, no valor total de € 300,00, com um valor líquido de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/14, emitido no dia 10/02/2025, no valor total de € 917,50, com um valor líquido de € 688,12 (seiscentos e oitenta e oito euros e doze cêntimos); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/15, emitido no dia 27/02/2025, no valor total de € 300,00, com um valor líquido de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/16, emitido no dia 05/03/2025, no valor total de € 66,00, com um valor líquido de € 49,50 (quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos); Factura-recibo n.º FR ATSIRE01FR/17, emitido no dia 11/04/2025, no valor total de € 388,00, com um valor líquido de € 291,00 (duzentos e noventa e um euros). O requerente tem como despesas inerentes ao exercício da actividade como trabalhador independente as seguintes despesas: Quotas da Ordem dos Engenheiros Técnicos, no valor mensal de € 13,30 (treze euros e trinta cêntimos); Seguro de acidentes de trabalho, para trabalhadores independentes, no valor anual de € 142,91 (cento e quarenta e dois euros e noventa e um cêntimos); Contribuições para a Segurança Social, no valor de € 196,56 (cento e noventa e seis euros e cinquenta e seis cêntimos). O requerido apresenta como despesas mensais mais significativas a quantia de € 357,57 para amortização do empréstimo para aquisição de um automóvel, a quantia de € 41,99 em Internet e comunicações e a quantia de € 42,47 em prémio de seguro de saúde. O requerido tem despesas anuais no montante de € 158,29 e € 21,18 de IUC e € 539,30 e € 76,85 de prémios de seguros automóvel. O cumprimento do estabelecido no acordo em 3) no que tange às «(Despesas das deslocações)», implica que o requerente percorra uma distância de 85 kms para cada lado, num total de 170 kms por viagem. No ano de 2023 o requerente declarou rendimentos da categoria A no valor de € 39.214,12. No ano de 2024 o requerente declarou rendimentos da categoria A no valor de € 28.693,43 e da categoria B no valor de € 2.238,42. No dia 04/06/2025 entre o requerente e a sociedade (…) – Tecnologias Ambientais, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n.º (…), foi celebrado um acordo escrito através do qual o requerente se obrigou a desempenhar as funções de supervisor de produção com início a 21/07/2025, obrigando-se a sociedade ao pagamento de uma retribuição mensal ilíquida de € 2.100,00. O acordo em 20) foi denunciado pelo requerente com efeitos a partir de 17/11/2025. Com data de 03/11/2025 o requerente iniciou funções de técnico superior na Direcção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Alentejo/Évora, auferindo a retribuição mensal ilíquida de € 1.442,57”. Por sua vez, a primeira instância escreveu na sentença recorrida que, com relevo para a decisão da causa não resultaram provados os seguintes factos: O requerente reside em casa de um amigo, sita na Rua (…), n.º 17, (…). O requerente paga a quantia mensal de € 400,00 a título de renda da habitação e suporta as despesas de consumos de água e de electricidade em nome do proprietário da casa em a). O requerente tem gastos de combustível que variam entre os € 80,00 e € 120,00 com as deslocações do menor. A escola que o menor frequenta tem interrupções lectivas para férias nos meses de Junho e Setembro”. Por fim, deixou exarada a seguinte motivação da decisão sobre a matéria de facto: “A convicção do Tribunal nos termos supra exposto resultou da apreciação crítica do conjunto da prova produzida em audiência devidamente concatenada com os documentos juntos autos. Desde logo e antes de mais, apoiou-se o Tribunal no teor dos documentos já juntos aos autos dos processos de Regulação de Responsabilidades Parentais e Alteração (Apenso B), v.g., o assento de nascimento do (…), bem como o teor do acordo e decisão proferida em sede da conferência de pais datada de 12/12/2023 (ref.ª 33082579) – Apenso B, factos 1) a 3). Quanto à situação profissional do requerente e rendimentos auferidos, abundam nos autos os documentos comprovativos do alegado por este, quanto ao anterior exercício de funções no Município de (…), situação involuntária de desemprego, acesso às prestações respectivas, e subsequente percurso até ao recente exercício de funções na Direcção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Alentejo/Évora, documentos estes que não foram impugnados pela requerida nem constam dos autos quaisquer elementos que os possam contraditar pelo que neles fez fé o Tribunal para a factualidade ínsita de 4) a 7) e 20) a 22). A factualidade em 8), 9) e 10) resulta dos documentos juntos pela requerida nos seus articulados (recibos de vencimento, comprovativo da composição do seu agregado familiar, facturas das despesas correntes alegadas). Os rendimentos do requerido e situação fiscal foram assentes em 12), 13), 18) e 19), resultam dos respectivos docs. fiscais juntos pelo requerente, docs. 6 a 22 – ref.ª 2800341, declarações de rendimentos (IRS) relativas aos anos de 2023 e 2024 – ref.ª 2914346, certidão fiscal junta com o requerimento ref.ª 2918700. As despesas com formação profissional que o requerido teve no ano de 2025, 11), bem como as inerentes ao exercício da actividade como trabalhador independente, 14), e as dadas como provadas em 15) e 16), constam dos documentos também juntos pelo requerente, consubstanciando despesas correntes, necessárias à vida normal e activa, não tendo o Tribunal motivo para pôr em causa a sua existência. Contudo, e quanto às despesas que o requerente alega relativas à habitação, que se levaram à factualidade não provada em a) e b), pese embora os documentos juntos sob os n.ºs 26 a 28, refira-se que as facturas de consumos de água e electricidade não se encontram emitidas em nome do requerente, inclusive das mesmas constam moradas de local de consumo distintas, não tendo sido feita qualquer prova que sustente a alegação da efectiva alteração de residência do requerente e respectivo pagamento de uma renda. Neste particular, saliente-se que as testemunhas ouvidas em audiência de julgamento, irmãos do requerente, sempre referindo que este teve uma perda de rendimentos com a cessação do vínculo com o município de (…), chegando até a referir aumento de despesas com deslocações, nada declararam quanto a qualquer custo acrescido com despesas de renda para habitação. Quanto à distância entre a residência do requerente, em (…), e a da requerida, em (…), tal é um facto notório e mensurável que levou á factualidade em 17). Contudo não logrou o requerente provar os efectivos custos que tem com as mesmas deslocações na medida em que não foram carreados quaisquer meios de prova, testemunhal ou documental, que permitissem ao Tribunal efectuar um cálculo do dispêndio na distância percorrida ou até se os custos eram totalmente suportados pelo requerente na medida em que as testemunhas ouvidas chegaram a referir que por vezes não seria o progenitor a fazer as viagens em causa mas outros familiares, daí a factualidade em c). Quanto à matéria dada como não provada em d) assim se entendeu por inexistência de produção de prova sobre tal matéria”. Apreciação do objeto do recurso. Nas suas contra-alegações o apelado (…) vem dizer que, apesar de ter alegado que não tem outro apoio de familiares e que o seu pai sofreu um AVC, não estando apto para conduzir, a apelante não produziu qualquer prova relativa a tais factos, visto que não foram juntos aos autos quaisquer documentos que o comprovem, nem foram ouvidas testemunhas que tenham prestado depoimento relativamente às suas circunstâncias de vida, motivo pelo qual não poderiam ter sido julgados como provados. Alega ainda o apelado que a apelante não juntou, igualmente, qualquer acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais relativas à filha (…), ou documento que comprovasse que é ela a exclusiva responsável por esta criança. Acresce o facto de a apelante ter alegado que paga a quantia de € 100,00 (cem euros), a título de renda de casa. Contudo, compulsados os autos e, concretamente, as alegações juntas no dia 26 de fevereiro de 2025, verifica-se que os docs. n.os 7 e 8, juntos com essa peça processual, não contêm qualquer contrato de arrendamento outorgado pela apelante que tenha por objeto o imóvel no qual esta reside atualmente. Tais documentos correspondem apenas a um comprovativo de transferência bancária no valor de € 100,00 (cem euros) e a uma caderneta predial urbana. Como é sabido, na impugnação prevista no artigo 640.º do CPC, o impugnante invoca razões de ordem probatória que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da que a primeira instância proferiu relativamente aos pontos de facto que vem questionar. Neste contexto, compete exclusivamente a quem a deduz, especificar, sob pena de rejeição, os elementos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ou seja: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por indicação exata das passagens em que se funda a impugnação, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC]. Ónus de especificação que também se aplica ao recorrido, quando este pretenda ampliar o âmbito do recurso, no que concerne à decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do CPC, ex vi do artigo 640.º, n.º 3, do mesmo diploma. Como se disse, o apelado começa por invocar que a apelante não produziu qualquer prova do facto de esta não ter outro apoio de familiares e de o seu pai ter sofrido um AVC, não estando apto para conduzir. Ora, quanto a este aspeto, é de assinalar que se trata de matéria nova, trazida pela apelante nas suas alegações de recurso, correspondendo, deste modo, a factualidade que não fez parte da discussão da causa e não consta da sentença recorrida, seja no elenco de factos provados, seja dos não provados. Assim sendo, no que concerne a este segmento da matéria objeto das contra-alegações, é de concluir que a mesma extravasa o âmbito da presente sindicância e, como tal, nada há determinar em relação a ela. Quanto ao restante invocado nas contra-alegações – que a apelante não juntou qualquer acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais relativas à filha (…), ou qualquer documento que comprovasse que é esta a exclusiva responsável por esta criança, e que a apelante alegou que paga a quantia de € 100,00, a título de renda de casa, mas os documentou que foram juntos a este respeito não permitem julgar o facto como provado – verifica-se que o apelado não só não observou o ónus de especificação imposto pelas alíneas a) e b), e, de certo modo, por força da indeterminação quanto à factualidade que pretende impugnar, também pela alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, como finaliza a sua resposta afirmando que a sentença recorrida apreciou corretamente a matéria de facto, com base na prova produzida. Ora, em face do acima exposto e atendendo ao que dispõe o artigo 640.º, n.º 1, parte final, do CPC, vai rejeitada qualquer reapreciação de prova, permanecendo inalterada a matéria de facto provada, que o apelado parece ter querido impugnar nas suas contra-alegações. Conforme dispõe o artigo 36.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Por sua vez, segundo estabelece o artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil, compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e administrar os seus bens. O dever de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua saúde, segurança e educação, integra o núcleo de deveres das responsabilidades parentais e só termina quando os filhos se encontrem em condições de suportar tais encargos pelo produto do seu trabalho ou por outros rendimentos (artigo 1879.º do Código Civil), mantendo-se para além da maioridade dos filhos (artigos 1880.º e 1905.º, n.º 2, do Código Civil). A fixação da medida dos alimentos obedece aos seguintes critérios legais, consagrados no artigo 2004.º do Código Civil: I - as possibilidades do alimentante; II - as necessidades do alimentando; e III - a possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência. Uma das características da obrigação de alimentos é a sua variabilidade de acordo com as mutações verificadas nas circunstâncias que estiveram na base da sua fixação e que influem nas possibilidades do alimentante e/ou nas necessidades do alimentando, fundamentando, em conformidade, um aumento ou uma redução do seu montante (artigo 2012.º do Código Civil). Neste contexto, para obter a alteração (redução ou aumento) da prestação de alimentos devidos à criança pelo progenitor obrigado, fixada em anterior regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverá ser proposta uma providência tutelar cível de alteração desse regime, nos termos do artigo 42.º do RGPTC. Segundo dispõe o n.º 1 desta norma, quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais. Trata-se de uma providência que se inscreve no âmbito da jurisdição voluntária e, como tal, a decisão que regulou o exercício das responsabilidades parentais pode ser alterada com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem ou tornem necessária a alteração. Para o efeito, são supervenientes as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão e as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou por outro motivo ponderoso, conforme determina o artigo 988.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 12.º do RGPTC. Importa aqui fazer notar que nem todos os factos supervenientes justificam ou tornam necessária a alteração do regime fixado, tal como resulta, desde logo, da formulação legal aplicável, ao afirmar que “justificam a sua revisão” (artigo 988.º, n.º 1, do CPC) e “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” (artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC).[1] Para além do fundamento assente em circunstâncias supervenientes, o processo de alteração de regime, previsto no artigo 42.º do RGPTC, pode também ser requerido quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais. Neste caso, exige-se que o incumprimento ocorra por parte dos dois progenitores – e não apenas de um –, uma vez que este fundamento tem subjacente a existência de um quadro de circunstâncias que, independentemente de qualquer acontecimento superveniente, revela que o regime em vigor se tornou desprovido de qualquer efeito prático, sendo inadequado à realidade da criança e deixando, como tal, de garantir a prossecução do seu interesse superior, o que justifica a alteração. Conforme resulta da sentença recorrida, o regime de exercício das responsabilidades parentais que se encontra em vigor e que o apelado pretende ver alterado através do presente processo, na parte respeitante aos alimentos do filho (…) , nascido em 27 de agosto de 2014, através do presente processo instaurado ao abrigo do disposto no artigo 42.º do RGPTC, foi acordado pelos progenitores no apenso B, em 12 de dezembro de 2023 (cfr. ponto provado 2). Quanto aos alimentos a favor de (…), no referido acordo homologado por sentença transitada em julgado, foi fixado que o progenitor ficava obrigado ao pagamento da quantia de € 180,00 (cento e oitenta euros) até ao dia 25 de cada mês, por transferência bancária, com início em Dezembro de 2023, a atualizar por aplicação da taxa de inflação publicada anualmente pelo INE, para os preços no consumidor, excluída a habitação, com início em dezembro de 2024. No mesmo acordo alcançado pelos progenitores (ata com a ref.ª 33082579, de 12-12-2023, constante do processo n.º 1090/21.8T8PTG-B.E1), estipulou-se que as despesas de saúde e escolares são suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos com o número de contribuinte da criança. Cláusula esta que não faz parte do elenco de matéria provada da decisão recorrida, nem foi objeto de controvérsia na presente causa, não constando qualquer referência aos valores que vêm sendo despendidos pelo progenitor, a título de despesas de saúde e escolares. No acordo consta ainda um regime de convívios e de despesas de deslocação no qual, além do mais, se estabeleceu o seguinte: “(Convívios) O menor conviverá com o progenitor quinzenalmente, devendo este proceder à sua recolha à Sexta-feira no estabelecimento de ensino após as actividades lectivas, e proceder à sua entrega à Segunda-feira no primeiro tempo das actividades lectivas. Nos fins-de-semana em que o menor tiver treinos ou jogos de futebol, o progenitor irá buscar o menor ao Sábado de manhã a casa da progenitora e levá-lo-á às actividades. Em caso de impossibilidade de o progenitor cumprir atempadamente os horários de entrega e/ou de recolha do menor, o mesmo poderá recolhido e entregue pelos avós paternos ou outros familiares. Na semana em que o menor não conviver com o pai ao fim-de-semana, o pai poderá estar com o menor à Quarta-feira, mediante prévio contacto com a mãe com a antecedência mínima de 48 horas, devendo proceder à sua recolha no estabelecimento de ensino no fim das actividades lectivas, e proceder à sua entrega à Quinta-feira no primeiro tempo das actividades lectivas. (…) (Férias) Nas férias de Natal de 2023, o menor passará a primeira semana de férias com a mãe e a segunda semana com o pai e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano. O menor passará a interrupção lectiva de Carnaval sucessiva e alternadamente com cada um dos progenitores, sendo que em 2024 o menor passará a interrupção lectiva de Carnaval com o pai. Nas férias da Páscoa de 2024, o menor passará a primeira semana com o pai e a segunda semana, que inclui o Domingo de Páscoa, com a mãe e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano. Nas férias de Verão de 2024, o menor passará a primeira quinzena de Julho com o pai, a segunda quinzena de Julho com a mãe, a primeira quinzena de Agosto com o pai e a segunda quinzena de Agosto com a mãe e, assim, sucessiva e alternadamente em cada ano. (…) (Despesas das deslocações) As deslocações atinentes aos convívios do menor com o pai serão asseguradas pelo pai. O pai assegurará as deslocações referentes às férias de Natal e às férias de Verão e a mãe assegurará as deslocações referentes às férias da Páscoa, sendo que, em caso de impedimento dos progenitores, a entrega e a recolha do menor poderá ser efectuada por outros familiares”. Na sentença recorrida, o tribunal a quo decidiu alterar o aludido regime de alimentos fixado por acordo, em 12 de dezembro de 2023, determinando que (…) conviverá com o progenitor quinzenalmente, devendo este proceder à sua recolha à sexta-feira, no estabelecimento de ensino, após as atividades letivas, competindo à progenitora ir recolhê-lo a caso do pai aos domingos, entre as 19h00m e 19h30m, mantendo-se a solução de, em caso de impossibilidade de qualquer dos progenitores cumprir atempadamente os horários de entrega e/ou de recolha da criança, esta poder ser recolhida e/ou entregue pelos avós (paternos e/ou maternos) ou outros familiares. Determinando ainda o julgador que, ao nível das despesas relativas às deslocações, as que se referirem aos convívios da criança com o pai serão asseguradas por ambos os progenitores, conforme estabelecido no regime relativo aos convívios quinzenais, constante da cláusula 2.ª, n.º 1, com o conteúdo acima descrito. A primeira instância fundamentou a decisão de alteração assim tomada, assinalando que da factualidade provada resultam circunstâncias posteriores, a começar pelo desemprego do progenitor, que determinaram que este tivesse iniciado uma atividade de prestação de serviços e procura de novo emprego, que culminou com uma recente contratação, da qual ficou a auferir um rendimento mensal inferior ao que recebia à data do acordo. Nos pontos 18, 19 e 22 da sentença recorrida, foi dado como provado que, no ano de 2023, o requerente declarou rendimentos da categoria A, no valor de € 39.214,12, no ano de 2024, declarou rendimentos da categoria A, no valor de € 28.693,43, e da categoria B, no valor de € 2.238,42 e, com data de 03-11-2025, o requerente iniciou funções de técnico superior na Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Alentejo / Évora, auferindo a retribuição mensal ilíquida de € 1.442,57. Para o tribunal a quo, resulta dos factos acima referidos que o requerente teve uma perda de rendimento mensal de 2023 a 2025, encontrando-se presentemente a auferir um valor inferior ao que recebia na data em que foi homologado o acordo, o que constitui uma alteração superveniente das condições económicas do progenitor. Mantendo-se, não obstante, com um rendimento mensal superior ao da progenitora. Segundo ainda o julgador, a prestação mensal fixada no montante de € 180,00 já teve em consideração a situação económica que os progenitores tinham à data do acordo, sendo que se pressupõe que o facto de o requerente ter assumido a quase totalidade das despesas de deslocação para a efetivação dos convívios também tenha sido aferida tendo em conta a então situação económica de ambos. Face à diminuição superveniente dos rendimentos do requerente, verifica-se que este se encontra mais onerado com tal encargo, pois assume a totalidade dos custos de deslocações relativas aos convívios com o filho, bem como as que se referem às férias de Natal e Verão, custos que a progenitora não tem, uma vez que a seu cargo estão apenas as deslocações referentes às férias da Páscoa. Passando a solução a preconizar, para efeito de assegurar os convívios da criança com o pai, por uma repartição dos respetivos encargos em partes iguais por ambos os progenitores Contudo, para o julgador é também de considerar a diferença de rendimentos entre os progenitores, em que o requerente aufere um rendimento mensal de cerca de € 1.442,57 e a requerida € 979,05, sendo as despesas desta proporcionalmente mais elevadas, pelo que, pese embora a diminuição de rendimentos verificada, justifica-se que o progenitor que mais rendimentos aufira, no caso o requerente, assegure um maior número de deslocações, entendendo o tribunal a quo que (…) deverá continuar a assegurar as deslocações do filho, referentes aos períodos do Verão, do Natal e dos fins-de-semana em que a criança tiver treinos ou jogos de futebol. Já quanto às deslocações atinentes aos convívios quinzenais com o progenitor, o tribunal a quo entendeu que elas deverão ser repartidas igualitariamente entre os dois, devendo o pai ir buscar o filho para passar o fim de semana consigo e a mãe, por sua vez, ir buscá-lo a casa do pai. Concluindo, assim, na sentença recorrida, que se trata de uma solução equilibrada, por forma a não onerar desproporcionalmente uma das partes em detrimento da outra, adaptando o acordo homologado à diminuição de rendimentos do requerente. À data em que apresentou as alegações previstas no artigo 39.º, n.º 4, ex vi do artigo 42.º, n.º 5, ambos do RGPTC, o requerente (…) invocava em abono da pretensão deduzida, que a sua situação profissional sofreu uma alteração, na sequência da perda dos pelouros que lhe tinham sido atribuídos pela Câmara Municipal de (…) e de ter deixado de exercer as funções de vereador a tempo inteiro, perda essa que, somada ao encerramento da empresa onde desempenhou funções, antes de integrar a referida vereação, resultou na situação de desemprego. O requerente recebia temporariamente o subsídio de desemprego parcial, tendo começado a exercer uma atividade profissional, como trabalhador independente. Contudo, a sua situação profissional não era estável, pois não recebia sempre o mesmo montante, nem sabe quando terá a possibilidade de prestar serviços. Assim, segundo o requerente, o regime de exercício das responsabilidades parentais tinha por base a situação em que aquele então se encontrava, a qual sofreu as alterações invocadas, impondo-se, quanto às viagens do filho, repor o equilíbrio, de forma a onerar ambos os progenitores de modo igual. Vejamos. Considerando o que foi dado como provado na sentença recorrida, verifica-se que a situação profissional do progenitor sofreu no decurso do presente processo a alteração relevante que consta assente no ponto 22, nos termos da qual, em 3 de novembro de 2025, aquele iniciou funções de técnico superior na Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Alentejo / Évora, auferindo a retribuição mensal ilíquida de € 1.442,57. Acresce que, na senda do que a apelante sustenta no recurso, mesmo antes desta nova colocação laboral, o subsídio de desemprego de € 42,43 por dia, que se apurou (cfr. ponto 7), num cálculo mensal de 30 dias, perfaz a quantia de € 1.272,90, para além de que o somatório dos 17 recibos-fatura emitidos pelo apelado como trabalhador independente, entre outubro de 2024 e abril de 2025, que resultaram provados no ponto 13 da sentença recorrida, ascenderam, no referido período de 7 meses, a um total líquido de € 5.308,87 (€ 375,00 em outubro de 2024, € 1.830,75 em novembro de 2024, € 1.238,25 em dezembro de 2024, € 611,25 em janeiro de 2025, € 913,12 em fevereiro de 2025, € 49,50 em março de 2025 e € 291,00 em abril de 2025), o que, efetuando-se o pertinente cálculo aritmético, corresponde a uma média mensal líquida de € 758,41. Ou seja, mesmo perante a situação de desemprego do requerente, os seus rendimentos mensais sempre foram superiores aos da requerida, que na atividade de assistente técnica no hospital de (…), aufere a retribuição mensal ilíquida de € 979,05, correspondente a € 814,00 líquidos (cfr. ponto provado 8). Quanto a despesas, apurou-se que o requerente tem como encargos inerentes ao exercício da atividade como trabalhador independente, as quotas da Ordem dos Engenheiros Técnicos, no valor mensal de € 13,30, o seguro de acidentes de trabalho, no valor anual de € 142,91, e as contribuições para a Segurança Social, no valor de € 196,56. As suas despesas mensais mais significativas dizem respeito a € 357,57, para amortização do empréstimo destinado à aquisição de um automóvel, € 41,99 em Internet e comunicações e € 42,47 em prémio de seguro de saúde, contando, por fim, com as despesas anuais de € 158,29 e € 21,18 em IUC, € 539,30 e € 76,85 a título de prémios de seguros automóvel (cfr. pontos provados 14, 15 e 16). Por sua vez, a requerida, cujo agregado é constituído pela própria, pelo filho (…) e por uma filha, também menor de idade, (…), apresenta como despesas mensais mais significativas a quantia de € 148,54, para amortização do empréstimo destinado à aquisição de um automóvel, € 200,00, a título de fornecimento de eletricidade e gás, € 36,00 para fornecimento de água, € 57,00 em Internet e comunicações e € 100,00 em renda de casa (cfr. pontos provados 8, 9 e 10). Ora, salvo o devido respeito, perante os factos que se provaram é de concluir que não existe fundamento para, à luz do que dispõem os artigos 2012.º do Código Civil, 42.º, n.º 1, do RGPTC e 988.º, n.º 1, do CPC, suportar a alteração de regime decretada pelo tribunal a quo. As circunstâncias que estiveram na base da fixação desse regime e que, em concreto, influem nas possibilidades do alimentante, não sofreram uma modificação tal que determine a alteração decretada na sentença recorrida. A despesa em causa, não exatamente quantificada, mas que corresponderá ao necessário para dar satisfação à realização do percurso descrito no ponto provado 17 (sendo notória a evolução dos preços que se tem verificado no setor, admite-se que, em circunstâncias normais, o gasto em combustível para o referido trajeto se cifre em, aproximadamente, € 40,00 por mês), é com toda a razoabilidade e adequação comportável para o progenitor, tendo em conta os seus rendimentos e encargos. Por outro lado, vistas as coisas de uma outra perspetiva, considerando a situação da apelante, apurada no ponto 9, mormente o facto de fazer parte do seu agregado uma outra filha menor de idade, os seus rendimentos e encargos (pontos 8 e 10) e as distâncias a percorrer (ponto 17), que tanto valem para o progenitor como para a progenitora, resulta claro que as deslocações estipuladas na sentença recorrida irão fazer recair sobre ela uma despesa que é desproporcionada, em relação ao rendimento líquido mensal de que dispõe. Em suma, atendendo ao acima exposto, conclui-se que as condições económicas que se provaram em relação ao progenitor, não consubstanciam um decréscimo dos seus proventos que imponha a alteração do regime fixado por acordo em 12 de fevereiro de 2023, o qual deve, por conseguinte, manter-se inalterado. Ainda assim, a fim de evitar conflitos futuros entre os progenitores, em torno da execução do regime que deve permanecer nos termos acordados, e atendendo a que o apelado reside em (…) e passou a trabalhar, ao que se depreende do ponto provado 22, em (…), tendo a criança residência em (…), é de acrescentar ao n.º 1 da cláusula 2ª, dedicada aos convívios, um ponto a admitir que a entrega da criança possa ter lugar ao domingo, até às 21h00m, posto que o progenitor assim o comunique à progenitora, devendo fazê-lo até à quinta-feira que precede o correspondente fim de semana, até às 21h00m. Termos em que, sem prejuízo da possibilidade de entrega ao domingo agora introduzida, deve o recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida. Decisão Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação e, em consequência, revogam a sentença recorrida, a qual se substitui por outra que julga improcedente o pedido de alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, formulado pelo apelado, sem prejuízo do aditamento a efetuar ao n.º 1 da cláusula 2ª desse regime, nos termos acima descritos. Custas pelo apelado (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC). Évora, 17 de setembro de 2026 Helena Bolieiro – relatora Maria Gomes Bernardo Perquilhas – 1ª adjunta Anabela Raimundo Fialho – 2ª adjunta Tomé d’Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado, Quid Juris, 2017, pág. 168.