011281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011281
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Pagamento, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Siral-soc Industrial Refinadora de Azeite Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1977/12/12.
Nr Convencional: JSTA00010455
Nr Documento: SA119791108011281
Data de Entrada: 24/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bcfa7959e01017b802568fc0036cf77
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
