0038235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0038235
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Recusa, Desobediência, Exame, Condução automóvel, Pena acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025056
Nr Documento: RL199810060038235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf6284b444bfe2868025680300054ab6
Sumário
Não sendo o crime de desobediência por recusa de sujeição a exame de álcool, um crime cometido no exercício da condução, não se verificam os pressupostos formais da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir.
