039046 - Supremo Tribunal de Justiça

Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra o acusado do crime de especulação de valor de lucro especulativo de 751 escudos, nos termos daquela disposição e da do artigo 126 do Codigo Penal.