039046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039046
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012527
Nr Documento: SJ198706170390463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7f1ad6bcb753844802568fc003a3b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039046.C1
Sumário
Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra o acusado do crime de especulação de valor de lucro especulativo de 751 escudos, nos termos daquela disposição e da do artigo 126 do Codigo Penal.