0131503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0131503
ACORDAO
Descritores: Consignação em depósito, Competência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032994
Nr Documento: RP200111290131503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4895a47dd9d2dcd80256b6e0038baaa
Sumário
Declarada a incompetência material do tribunal em que a acção foi intentada, a competência para a decisão sobre o destino e condições de levantamento do depósito prévio a que se refere o artigo 1031 passa a ser do tribunal competente para "conhecer (do fundo) da causa".
