001656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001656
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Beneficios fiscais, Investimento produtivo, Aplicação da lei fiscal no tempo, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Fiatece-soc Textil Narciso Jose Machado Guimarães Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15580.
Nr Convencional: JSTA00001112
Nr Documento: SAP19681107001656
Data de Entrada: 12/05/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ee33e919aff2c0802568fc00380a3e
Sumário
Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.*
