005896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005896
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Falta de objecto, Custas
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025142
Nr Documento: SA119610519005896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e42b567768b4c23802568fc0037c2d2
Sumário
Desde que a Administração veio a reconhecer o direito que a recorrente reclamava e pretendeu fazer valer por meio do respectivo recurso, carece o mesmo de objecto, não devendo ela custas, por não lhes ter dado causa.