000168 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Barros Baião
Processo: 000168
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Contra-ordenação, Coima, Competencia do supremo tribunal de justiça
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comiss de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA.
Nr Convencional: JSTA00029800
Nr Documento: SAC19850718000168
Data de Entrada: 22/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb571ef85ef699d8025713b003b598a
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição em materia de legalidade de comportamento das autoridades administrativas competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas.*
