0029186 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao excluir do apoio judiciário às sociedades o pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, é inconstitucional, por violação do artigo 20 da CRP, o n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, de 29/12, na redacção introduzida pela Lei 46/96, de 3 de Setembro. É que, presumindo-se oneroso o mandato exercido por advogado, as sociedades ficam impedidas de assegurar a defesa dos seus direitos em tribunal se não dispuserem de meios económicos para suportar os honorários nas causas de constituição obrigatória de advogado.