4216A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4216A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Transtornos familiares
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f979d3bfc95a0c6980256a48004c62ac
Sumário
Os transtornos familiares derivados do exercício de funções em local afastado ( Torres Novas) daquele em que habitualmente o serviço era prestado (Lisboa) por si só não são suficientes para integrarem a noção de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Os inconvenientes provocados por uma situação de facto desse tipo traduzirão um certo dano moral; porém, sem a indispensável dimensão que o torne merecedor da tutela do direito. O prazo de 30 dias para a decisão do recurso hierárquíco( art. 175º, do CPA) só se inicia decorrido o de 15 dias previsto no art. 172º, nºl, do mesmo diploma destinado a que o autor do acto sobre ele se pronuncie ou o revogue, modifique ou substitua. Para efeitos do disposto na al. c) do nºl, do art. 76º da LPTA , é de considerar forte o indício de ilegalidade do recurso interposto de pretenso acto tácito obtido em recurso hierárquico quando ainda não tenha expirado o prazo para a respectiva decisão.