3243/23.5T8VIS.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

A existência de uma dívida contratual de 146.376,46 euros e a passagem do tempo sem que ocorra pagamento, não são suficientes para que o tribunal conclua que ocorre, em relação ao requerente, justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito e decrete o arresto de bens do devedor - n.º 1 do artigo 391.º do CPC.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra,

Juiz relator…………....Alberto Augusto Vicente Ruço

1.º Juiz adjunto………João Manuel Moreira do Carmo

2.º Juiz adjunto……….Fernando de Jesus Fonseca Monteiro

(…)

Recorrente …………………..AA;

Recorridos……………………V... Unipessoal Lda.

Melhor identificados nos autos.

I. Relatório

a) O presente recurso insere-se num procedimento cautelar de arresto – artigos 391.º a 396.º do CPC – e vem interposto pelo requerente quanto à decisão desfavorável ao seu pedido

O requerente pediu arresto dos bens da requerida V... Unipessoal, Lda., invocando um contrato de empreitada celebrado com ela, que o requerente cumpriu integralmente, mas a requerida apenas em parte, e em relação ao qual é credor do montante de 146.376,46€, sendo que a requerida não dispõe de património ou rendimentos que lhe permitam solver a sua dívida.

Realizou-se a audiência de julgamento, sem audição da requerida e depois foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por AA e, em consequência, não decreto a providência cautelar requerida contra V... Unipessoal, Lda.

As custas serão suportadas pelo requerente, nos termos dos art. 539.º, n.º 1, 1ª parte e 530º do C.P.C.»

Os fundamentos desta decisão consistiram na falta de factualidade que permitisse concluir por uma situação reveladora da existência de um receio sério e atual de perda da garantia patrimonial que é constituída pelo património do devedor.

b) É, pois, desta decisão que vem interposto o recurso por parte do requerente/recorrente, cujas conclusões são as seguintes:

«1ª O requisito elencado no 2º§ de fls 7 do R.I., face às alterações da lei, nas suas vertentes substantiva e adjetiva, é hoje inaplicável ao caso dos autos, maxime, à providência cautelar sub judicio, tanto mais que a factualidade ali alegada subsume-se nos dias de hoje a interpretação e aplicação muito diversas das que a Mma Juiz a quo lançou mão.

Vd, p.f., jurisprudência supra-citada no 15º item.

2ª As regras de vida e de experiência comum, assentes em factos concretos, como são, in casu, os tidos como provados nos itens de 1 a 14, cf §2º, fls 7, da decisão recorrida - se tivessem sido devidamente analisados e valorados, e não foram, sempre levariam a 1ª instância a colher ali as devidas conclusões e, com base nelas, julgar o arresto procedente, mostrando-se, pois, a mesma incursa na nulidade prescrita no 615.º, d), com violação concomitante do 391.º - 1 e 392.º -1 do CPC.

3ª Crê o Recte que, no calor da análise dos depoimentos testemunhais prestados ao vivo, e face, ainda, à urgência do interposto Arresto, ter-lhe-ia passado despercebida a força que emana dos factos alegados no reqto inicial, mais precisamente os tidos na sentença como provados, descritos sob os itens de 1 a 14, inclusive, de contrário a decisão teria sido muito outra, perante a força probatória que remanesce dos docs. ali juntos pelo Reqte da providência.

4ª Alegara-se no r.i., comprovando-o com os docs 2.a) e 2.b) que entre o Rqte e a Rda fora acordado prazo para execução dos trabalhos ali referidos - 18 meses contados a partir da data de emissão da respetiva licença camarária, de acordo com o projeto que a Rda lhe dissera ter sido elaborado e apresentado na CM... por técnico competente e da sua confiança - pelo que a demandada só não cumpriu porque, deliberadamente, não quis, tudo como consta dos docs 3, 4, 5 ,6 e 7.

5ª O apelante interpelou por escrito a Rda em 12/12/2022, exigindo-lhe por essa via a liquidação das prestações em falta, já então no valor global de 159.000,00€, mais IVA, sob pena de parar com os trabalhos, porquanto aquela, até então, além dos 19.730,00€, só lhe acrescera 18.000,00€, em 24/10/2022, encontrando-se em dívida, àquela data, a quantia de 103.085,44€, sem aí incluir ainda as demais que lhe são inerentes.

6ª Daí, o justificado receio de perda de garantia patrimonial, atenta a falta de provisão da Rda, só desta forma sendo viável o cumprimento da respetiva obrigação através de bens que aquela eventualmente ainda possua, sendo que a mesma, ainda assim, tudo fará para se eximir ao pagamento da ajuizada dívida, o que se intui pela sua postura ao longo destes anos, aí assentando, aliás, o atual pensamento da nossa melhor jurisprudência sobre tal desiderato, ao enveredar por vias que fogem hoje aos velhos relhos lugares-comuns.

7ª Quanto ao requisito da existência do direito, apenas se pedira à Mma Juiz a quo uma apreciação ou um juízo de mera verosimilhança, não sendo, de resto, imprescindível, que o direito em causa esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero fumus boni iuris, como é o caso.

8ª Sob doc. 2. a) do R.I. vêm descritas 2 hipotecas da casa para cuja reconstrução fora o Reqte contratado pela Rda - o que se realça, para efeitos do disposto nos arts 393º e 394º do CC .- sendo, uma delas, registada a favor do Banco 1..., e a outra, a favor do Banco 1... e ITP, sob Ap. ...62 de 2019.05.28, no valor de 70.000,00€, e sob Ap....38, de 2022.06.23, respetivamente, ambas no valor global de 360.455,00€.

9ª Tanto a condenação como a prova indiciária, a interpretação da prova como a fixação dos factos concretos que a integram devem ter por referência as regras gerais empíricas ou as máximas da experiência comum de que a Mma poderia ter lançado mão, valorando-os nos diversos momentos do ato, por ser lícito aos nossos Magistrados recorrerem livremente às regras de vida, tudo com o acréscimo do atual ordenamento jurídico, ao reconhecer-lhes, e bem, plena liberdade para se socorrerem das regras de experiência comum e do conhecimento geral. O que não ocorreu na decisão recorrida.

10ª Sobre tal desiderato e em reforço do alegado periculum in mora no rqto in., vd, p.f. i.o. os mui doutos Acs TRC, in Proc.1833/17.4T8FIG.C1, JTRC e 5101/22.1T8LRA.C1, ambos tirados por unanimidade em 06-03-2018 e 16-05-2023, respetivamente, de cujo teor, data venia e com a devida humildade, permite socorrer-se o signatário, dando-o aqui por reproduzido parcialmente no 15º e 16º itens das alegações.

Termos em que Vossas Excelências, revogando a douta sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue o interposto Arresto procedente, com as legais consequências, farão JUSTIÇA.»

II. Objeto do recurso.

O recurso coloca duas questões:

1.ª Se a decisão padece de nulidade.

2.ª Se a factualidade provada permite concluir pelo preenchimento dos requisitos do arresto indicados no artigo 391.º do CPC, ou seja, se ocorre para o requerente justo receio de perda da garantia patrimonial, sendo esta constituída pelos bens patrimoniais da Requerida.

III. Fundamentação

a) Nulidade de sentença

A recorrente alega que se as regras de vida e de experiência comum tivessem sido adequadamente conjugadas com os factos provados dos números 1 a 14 da decisão recorrida, o resultado seria a procedência do arresto, o que implica que se tenha cometido a nulidade prescrita no 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

Não assiste razão à Recorrente.

Nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença padece de nulidade quando «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.»

No caso, a Recorrente está a referir-se à omissão de pronúncia, mas esta só ocorre quando o tribunal omitiu de todo a apreciação da questão e não quando a analisou, mas concluiu em sentido diverso do pretendido pelo recorrente.

No caso, o tribunal analisou a questão, pelo que não ocorre a apontada nulidade.

b) 1. Matéria de facto – Factos provados

1) O requerente dedica-se ao ramo da construção civil - que exerce licenciado pelos alvarás nºs ...-PUB e ...-PAR emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. - tendo outorgado com a requerida, em 07/10/2020, no âmbito dessa atividade profissional, um acordo intitulado “contrato de empreitada de obras”, pelo valor de 265.000,00€, acrescido do respetivo IVA à taxa legal, com vista à reconstrução de um prédio urbano em ruínas de que aquela é proprietária, sito em ..., ..., inscrito na matriz sob o art. ...33 e descrito na CRP sob o nº ...25.

2) Na cl. 4ª desse contrato, fora acordado entre ambos que o prazo legal para a execução dos trabalhos ali referidos seria de 18 meses, contados a partir da data de emissão da atinente licença camarária, conforme o previsto no plano de obras aprovado.

3) Na cl. 5ª do contrato celebrado, acordaram as partes que tanto os materiais como os utensílios para a sua aplicação seriam “fornecidos” pelo empreiteiro (requerente).

4) Foi emitido pela CM... em 03.02.2021 o alvará referido em 2.

5) Aquando da celebração do acordo referido em 1), já dispunha a requerida do orçamento elaborado pelo requerente, no montante de 265.000€, acrescido de IVA à taxa em vigor.

6) Apesar do referido em 4), a requerida só autorizou o início da construção em 2.05.2022, cerca de ano e meio após a outorga do acordo referido em 1) e cerca de dois meses antes de se esgotar o prazo de 18 meses fixado para o requerente acabar com a obra nos termos contratados.

7) Após o referido em 6), o requerente avançou com a obra, após ter despendido dinheiro com materiais de construção e salários dos trabalhadores.

8) Das cinco prestações acordadas na cl. 3ª do acordado celebrado - no valor

de 53.000,00€ cada uma – a requerida só viria a pagar ao requerente, dali a 3 meses, a quantia de 19.730,00€, ficando em falta 33.270,00€, acrescidos do atinente IVA.

9) O requerente continuou com a obra até 18.11.2022.

10) Em 07.12.2022 o requerente envia ao sócio-gerente da requerida uma carta registada com A.R., recebida por aquele em 12/12/2022 a interpela-lo no sentido de lhe serem liquidadas as três parcelas que já se encontravam em falta, no valor global de 159.000,00€, mais IVA, sob pena de os trabalhos continuarem parados, porquanto, até àquela data, só haviam sido pagos – para além dos 19.730,00€ iniciais - mais 18.000,00€, em 24/10/2022, o que perfaz, apenas, a quantia de 37.730,00€.

11) Após aquela comunicação, a requerida solicitou a emissão de duas novas faturas, uma, de 17.818,50€ e, outra, de 35.165,34€, ou seja, 52.983,84€, para serem abatidos no débito global existente.

12) Quanto àquelas últimas faturas, a requerida apenas liquidou 39.000,00€, ficando em dívida, 13.983,84€, ou seja, no total - pelas 3 primeiras fases já concluídas a que se reporta a cl. 3ª do acordo celebrado – ficou por liquidar, atenta a dedução dos montantes entretanto já recebidos pelo requerente - de 19.730,00€, 18.000,00€ e 39.000,00€ - o valor de 82.270,00€, acrescidos do respetivo IVA, de 18.922,10€, bem como dos juros que se venceram desde, pelo menos, desde a data em que a requerida foi interpelada para liquidar o seu débito, em 12.12.2022, no montante de 1.929,40€, tudo no total de 103.121,50€ a favor do requerente.

13) Em 1.07.2022, as partes outorgaram novo contrato intitulado “contrato de empreitada, Pensão Avenida, Alojamento Local – Estabelecimento de hospedagem”, no valor de 432.549,61€, acrescido de IVA, e, nos termos das suas cls 1ª,2ª e 3ª, co-financiado pelo ITP, com liquidações parcelares realizadas de acordo com faseamento idêntico ao do 1º contrato celebrado, que seriam, então, aprovadas em auto de medição a elaborar pela arquiteta responsável pela obra, tudo em ordem a que os activos recebidos por parte do ITP servissem de garantia ao pagamento dos trabalhos levados a cabo pelo requerente.

14) O requerente investiu em execução desse novo acordo cerca de 10% do valor global ali acordado, ou seja, de 43.254,96€, sem retorno da requerida, que faltou assim ao pagamento, ao requerente, do montante global de 146.376,46€.

2. Matéria de facto – Factos não provados

Não há.

c) Apreciação da restante questão objeto do recurso

1- No n.º 1 do artigo 391.º do CPC diz-se o seguinte:

«O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.»

Vejamos se a factualidade provada permite concluir pelo preenchimento dos requisitos do arresto indicados este artigo 391.º do CPC, ou seja, se ocorre para o requerente justo receio de perda da garantia patrimonial, sendo esta constituída pelos bens patrimoniais da Requerida.

2- A resposta é negativa, pelas seguintes razões:

(a) O receio de perda da garantia patrimonial pode resultar, em regra, de duas situações típicas, a saber: o risco de insolvência, que é a situação alegada pelo recorrente, e o risco de dissipação ou ocultação de bens.

No caso dos autos, apenas interessa a primeira destas situações.

Como referiu o Prof. Alberto dos Reis, «… o justo receio de insolvência cria o perigo de insatisfação do direito de crédito, coloca o credor perante a ameaça de lesão; daí a justificação da providência cautelar (…). Não basta qualquer receio; é necessário, segundo a lei, que seja justo. Isto significa que o requerente há-de alegar e provar factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça de insolvência próxima» - Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3.ª edição. Coimbra Editora/1981, pág. 18.

(b) Na jurisprudência tem-se entendido que o receio do credor tem de se fundamentar em factos que o revelem de modo objetivo, quer dizer, que sejam percetíveis para uma pessoa medianamente informada, sagaz e prudente (bonus pater familie).

- Acórdão do TRC de 15-06-2004 (in http://www.gdsi.pt), processo n.º 1197/04:

«Por isso, não é possível concluir pelo justificado receio do credor com base, apenas, em meras probabilidades ou hipóteses de alienação do património por parte do devedor» - Sumário.

- Acórdão do TRC de 30-06-2009 (in http://www.gdsi.pt), processo n.º 152/09.4TBSCD-A.C1:

«Tem-se vindo a entender no plano jurisprudencial, particularmente nesta Relação, que para a comprovação do justo receio da perda de garantia patrimonial não basta o receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, já que para ser justificado há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação.»

- Acórdão do TRC de 30-06-2009 in http://www.gdsi.pt, processo n.º 972/08.7TBLSA-A.C1:

«Não preenche este requisito do arresto a comprovação pura e simples de que o devedor tem dificuldades financeiras.

- Acórdão do TRC de 17-01-2006 (in http://www.gdsi.pt), processo n.º 3721/05

«Atenta a função meramente preventiva do arresto, parece insuficiente basear a medida cautelar em simples recusa de cumprimento da obrigação, desligada de outros factores relacionados com a perda da garantia patrimonial, já que aquela falta de modo algum pode equivaler ao pressuposto legal em causa.»

(c) Vejamos agora o caso concreto.

Resulta dos factos provados que a requerida tem uma dívida contratual de 146.376,46 euros para com a requerente.

Do ponto de vista da requerente esta omissão poderá conduzir à suspeita de que a requerida não tenha dinheiro para lhe pagar.

Porém, esta suspeita só por si não é suficiente para desencadear o procedimento cautelar do arresto, porquanto a lei exige que o receio de perda da garantia patrimonial seja justificado.

Seria um receio justificado se os factos mostrassem que a requerida está ou está a encaminhar-se para uma situação de insolvência.

Mas não resulta dos factos provados que tal situação ocorra.

Nos termos do n.º 2, do artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – DL n.º 53/2004, de 18 de março –, «As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.»

Por conseguinte, se dos factos provados resultasse que a dívida para com a requerente, isoladamente ou juntamente com outras, dava lugar a um passivo manifestamente superior ao ativo, então sim, poderia concluir-se pela existência de uma situação em que ocorria justificado receio de perda da garantia patrimonial.

Mas não é esta a situação dos autos, pelo que a simples existência da dívida e a passagem do tempo, sem que ocorra pagamento, não são suficientes para que o tribunal defira o pedido de arresto.

Cumpre, pelo exposto, manter a decisão recorrida.

IV. Decisão

Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente.

Custas pelo Recorrente.

Coimbra, …