019166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019166
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Ricardo , Antonio
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE 1983/04/27.
Nr Convencional: JSTA00014870
Nr Documento: SA119850523019166
Data de Entrada: 22/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25be8d7b8f2e5d28802568fc00371cdd
Sumário
A indicação, como autoridade recorrida, de outrem que não o autor do acto impugnado importa ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso contencioso.
