9650311 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura pessoal do gerente de uma sociedade no local destinado à assinatura do subscritor de uma livrança, não vincula a sociedade se daquele título não constar que a assinatura foi feita na qualidade de gerente da sociedade, pelo que a livrança exequenda não está provida de força executiva conta esta. Trata-se de um vício de forma - pois se reconduz à omissão da assinatura do subscritor - o que determina a nulidade da subscrição da livrança e torna insubsistente o aval dado ao subscritor.