9430455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9430455
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Cessação, Maioridade, Pedido, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011871
Nr Documento: RP199411219430455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a247e7031addb8d58025686b00669da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430455.06
Sumário
O dever de prestação de alimentos fixados a favor de filhos menores não se extingue automaticamente pelo facto de esses filhos terem atingido a maioridade. O pedido de cessação daquele dever, com tal fundamento, deve ser formulado contra os próprios filhos, legítimos titulares do direito controvertido.