9430455 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de prestação de alimentos fixados a favor de filhos menores não se extingue automaticamente pelo facto de esses filhos terem atingido a maioridade. II - O pedido de cessação daquele dever, com tal fundamento, deve ser formulado contra os próprios filhos, legítimos titulares do direito controvertido.