0055356 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O depósito mercantil, regulado nos arts. 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo regulado por disposições que lhe são próprias independentemente de as coisas haverem sido ou não transportadas por mar. III - Daí que o tribunal marítimo seja incompetente em razão da matéria para conhecer da acção tendente a obter o pagamento do depósito de contentores ainda que transportados por via marítima.