Acórdão STA (1990) — Execução de sentença

Acórdão

22980A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1990
Relator: Payan Martins

Execução de julgado

Execução de sentençaCausa legítima de inexecuçãoIndemnizaçãoIndagação complexaAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.

Sumário

I- A fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acordão é feita no processo de execução, mas este não é o meio adequado à realização de diligências instrutórias que se mostrem complexas.

II- Considerando o Tribunal a matéria de complexa indagação, devem as partes ser remetidas para a acção de indemnização.*

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